Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Responsáveis pelo tratamento de dados pessoais do CEP junto à CGE:
Servidora
Patrícia Gimenes Santiago de Souza
Localização
Sala 108
Horário de atendimento
das 9h30 às 18h20
Telefone
(41) 3234-5675
dpocep@cep.pr.gov.br
Confira:
Cartilha LGPD Guia orientativo
Portaria n° 17/2023 – CEP – Institui a Política de Privacidade de Dados Pessoais no âmbito da do Colégio Estadual do Paraná.
Resolução CGE n.º 13/2021 - Dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná.
Portaria n.º 16/2023 – CEP - Designa a servidora Patrícia Gimenes Santiago de Souza para a função "Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais".
Lei n.º 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Lei n.º 12.965/2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Lei n.º 12.527/2011 - Regula o acesso a informações.
Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de dados Pessoais e do Encarregado
O presente guia orientativo busca estabelecer diretrizes não-vinculantes aos agentes de tratamento e explicar quem pode exercer a função do controlador, do operador e do encarregado; as definições legais; os respectivos regimes de responsabilidade; casos concretos que exemplificam as explicações da ANPD e as perguntas frequentes sobre o assunto.