Agentes NICS
Agente de Controle Interno: Adriana Teles de Souza
O conjunto de atividades, planos e métodos interligados definem o conceito de Controle Interno. Para obter uma garantia razoável de que o cumprimento da missão do Estado e os objetivos gerais estarão sempre em conformidade com as leis e procedimentos, todos os processos fundamentais devem ser realizados e projetados para identificação dos riscos, com o intuito de melhorar a gestão.
De forma genérica, controle é a ação tomada com o propósito de certificar-se de que algo se cumpra de acordo com o que foi planejado.
É importante ressaltar que auditoria interna não deve ser confundida com controle interno, já que auditoria é um controle da própria gestão com atribuição de garantir a eficiência e eficácia de outros controles.
A Lei 15524 - 05 de Junho de 2007, que “Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, conforme especifica e adota outras providências.” , é que se tem as diretrizes de trabalho referentes ao Controle Interno das Instituições do Estado do Paraná.
Através de um Plano de Trabalho Anual, é definida as linhas de atuação do agente de controle interno do Colégio Estadual do Paraná, além daquelas já tratadas pela Coordenação de Controle Interno da Controladoria-Geral do Estado, em observância aos princípios da Administração Pública e às normas vigentes.
E-mail : adriana.souza28@escola.pr.gov.br
Agente de Transparência: Evilásio Luiz da Silva Júnior
As informações sobre como o Governo do Estado usa o dinheiro público estão disponíveis a todo cidadão que quiser consultá-las. O compromisso, previsto em lei federal e estadual, é monitorado pela Coordenação de Transparência e Controle Social, da Controladoria Geral do Estado, para garantir a atualização e a precisão dos dados.
A transparência da administração pública envolve Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas. O principal canal de comunicação com a população é o Portal da Transparência, que permite várias pesquisas sobre receitas, despesas, ações oficiais, contratos, licitações e funcionamento do Estado.
O Portal da Transparência também oferece formulários on-line para registro de sugestões e denúncias. Por isso, a Coordenação de Ouvidoria trabalha integrada no encaminhamento e resposta a essas participações da sociedade.
O cidadão também pode pedir informações específicas, que não constem no Portal da Transparência, pela Lei de Acesso à Informação. O formulário para a solicitação também está disponível na parte de cima Portal.
E-mail: evilasio.junior@escola.pr.gov.br
Agente de Integridade e Compliance: Lucinei Aparecida Marchioro
O Programa de Integridade e Compliance na prática, reúne métodos e técnicas para prevenir e descobrir práticas irregulares e ilegais, como fraudes, subornos e desvios de conduta. A aplicação do método, já comum na iniciativa privada, é a base da cultura ética e honesta, que fortalece a credibilidade, pela segurança no cumprimento da legislação.
Essa cultura, consolidada pelas práticas de Compliance, envolve funcionários, servidores, terceirizados e qualquer pessoa que tenha relação direta ou indireta com a instituição.
Com a aplicação da metodologia de Compliance, o Governo do Paraná vai aumentar a transparência de suas ações, aprimorar o combate à corrupção e garantir uma gestão eficiente e confiável dos recursos públicos. Mecanismos passarão a fazer parte do dia a dia do Estado para permitir punição de agentes públicos que promovam ações ilícitas ou sejam coniventes com elas.
No processo de implementação do programa e análise nos órgãos do Estado do Paraná, será identificado e classificado eventuais riscos de cada setor. O Controle Interno terá um papel fundamental para o desenho dos processos e procedimentos adotados para os apontamentos. Em uma nova fase, será elaborado um Código de Ética e Conduta específico para cada secretaria ou órgão.
Ferramentas de comunicação e treinamento serão desenvolvidas quando necessário. A Ouvidoria também será um canal primordial como receptor de denúncias dos servidores.
E-mail: lucinei.marchioro@escola.pr.gov.br
Agente de Ouvidoria: Miriam Cordeiro Mendonça
A Ouvidoria Geral, amplia o espaço público e democrático valorizando o exercício cotidiano da cidadania, visando receber e dar encaminhamento às solicitações, sugestões, reclamações, denúncias e elogios sobre as ações e programas de governo. Uma vez inserida no sistema, a reivindicação é analisada e imediatamente encaminhada ao órgão competente para solução dentro de um prazo pré-determinado.
As providências adotadas, depois de examinadas e tidas como satisfatórias pela Coordenadoria de Ouvidoria são, na sequência, comunicadas ao interessado. Dependendo da gravidade, há situações cuja abordagem exigem a realização de um procedimento prévio de averiguação, de uma inspeção, ou mesmo de uma auditoria.
A Coordenadoria de Ouvidoria Geral tem, entre outras atribuições, a de coordenação e manutenção do Sistema Integrado para Gestão de Ouvidorias – SIGO, do Poder Executivo Estadual, estabelecido como canal de comunicação e atendimento das demandas da população através das 72 ouvidorias distribuídas nos órgãos do Governo do Paraná.
E-mail: miriamcm@cep.pr.gov.br | miriammen@seed.pr.gov.br
Tratamento de Dados Pessoais: Patricia Gimenes Santiago de Souza
A Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), regulamenta o uso de dados pessoais no Brasil e estabelece regras sobre o tratamento desses dados, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Cabe ressaltar que a LGPD versa sobre o tratamento de dados pessoais da pessoa física, não atingindo diretamente os dados de pessoas jurídicas.
A LGPD abrange todas as atividades que envolvem tratamento em meio analógico ou digital de dados pessoais, sendo aplicada a pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, para operações realizadas em território nacional.
A referida lei não se aplica quando o tratamento é feito por pessoa física para fins particulares e não econômicos (ex.: agendas telefônicas, e-mails, etc.), para fins exclusivamente jornalísticos, artísticos ou acadêmicos, e quando visem à segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado ou atividades de prevenção e repressão criminal.
A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento de dados pessoais que tenham sido coletados dentro do território brasileiro ou que tenha como objetivo oferecer bens ou serviços a pessoas localizadas no Brasil, independentemente destes dados pessoais terem sido coletados offline ou online, em meios físicos ou digitais.
O tratamento de dados é definido de forma bem abrangente pela LGPD, compreendendo todas as operações realizadas desde a coleta até a eliminação. Sendo assim, os atos de receber, acessar, arquivar ou armazenar dados pessoais estão contidos no conceito de tratamento.
E-mail: dpocep@cep.pr.gov.br