REGIMENTO ESCOLAR 2018

O Colégio Estadual do Paraná – Ensino Fundamental, Médio e Profissional, Órgão de Regime Especial, sob a Lei n.º 6636, de 29 de novembro de 1974, e nos termos da Lei nº 8485, de 03 de junho de 1987, é vinculado à Secretaria de Estado da Educação, com Regimento Interno (Resolução nº 3138/92) e Escolar específico, atendendo à sua situação legal especial.

Conforme Resolução n.º 3138/92, o Colégio Estadual do Paraná - Ensino Fundamental, Médio e Profissional, criado pela Lei n.º 33, de 13 de março de 1846, transformado em Órgão de Regime Especial pela Lei n.º 6.636, de 29 de novembro de 1974, nos termos da Lei n.º 8.485, de junho de 1987, de acordo com o Título II, Art. 6º - “a administração direta (...)”, Inciso III “Órgãos de Regime Especial, criados por Lei, com autonomia relativa, resultantes de desconcentração administrativa de Secretarias de Estados (...)”, “(...) expressa-se na facilidade de: a) contratar pessoal para atividades temporárias pelo regime da legislação trabalhista; b) contar com o quadro de pessoal CLT; c) manter contabilidade própria; d) celebrar convênios com pessoas físicas e jurídicas; e) dispor de dotação orçamentária global; f) constituir fundos rotativos ou especiais.

Conforme a Lei n.º 6636/74, no seu Artigo 120, “ficam transformados em Órgão Público de Regime Especial, nos termos do Inciso III, do Artigo 6º desta Lei: a) O Colégio Estadual do Paraná, subordinado à Secretaria da Educação e da Cultura”; e a Lei nº 8485/87, no seu Artigo 113, “Constituem órgãos do Regime Especial, nos termos do inciso III do art. 6º desta lei: b) o Colégio Estadual do Paraná, subordinado à Secretaria de Estado da Educação”.

CONFIRA AQUI O REGIMENTO ESCOLAR NA INTEGRA. 

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