Notícias

12/03/2018

Orientação da Procuradora Geral à respeito das condutas dos agentes públicos no período eleitoral

O presente “manual” tem por objetivo apresentar, de modo bastante conciso, as condutas vedadas aos gestores públicos estaduais no período eleitoral próximo (2018), tendo como base as disposições da Lei Federal nº 9.504/97 (Lei das Eleições) e da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), além de Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral - TSE e a Jurisprudência dos Tribunais Eleitorais.

 

Confira o documento na íntegra.

 

Recomendar esta notícia via e-mail:

Campos com (*) são obrigatórios.