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13/11/2017

CIÊNCIA E ORIENTAÇÃO ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO

No dia 07 de novembro de 2017, o setor de Estágio do CEP, realizou reunião nos três turnos com os alunos que desenvolvem estágio não curricular – não obrigatório dentro das dependências do estabelecimento de ensino.

Na ocasião, contou-se com a presença e participação das coordenadores de Estágio do CIEE e da Gerar Estágio. Foram realizadas  orientações aos estudantes  sobre a legislação  de estágio (Lei nº 11.788 ), bem como  a disponibilização do setor de estágio e órgãos integradores, com vistas a esclarecer possíveis dúvidas e encaminhamentos diante de situações relacionados à prática do estágio não obrigatório.

Foram feitas as orientações, a saber: 

O estágio é um ato educativo, por onde o aluno desenvolve atividades que possam lhe permitir o  desenvolvimento humano, cognitivo e profissional, como é também ser uma vivência, através da qual o estudante analisa e reflete criticamente as relações e contradições entre o mercado de trabalho e o mundo do trabalho.

Neste sentido, existem leis que dão amparo ao direito do estudante trabalhador, de modo a  priorizar o estudo e o ato educativo com responsabilidade e compromisso, sobre as relações do mercado.

A partir daí  tem-se que:

•         Além da Lei de Estágio, do Termo de Compromisso de estágio, o estudante está amparado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente quando menor de dezoito anos

•         Há a prioridade dos estudos e do rendimento acadêmico, sobre a realização do estágio.

•         O estudante/estagiário  não tem a obrigação de arcar com as despesas de auxílio transporte,  isto é de responsabilidade da empresa.

•         Em caso de atraso de entrega do Vale transporte, o estagiando tem direito ao ressarcimento e este deve ser solicitado junto ao RH.

•         Não há na lei de estágio previsão de compensação de carga horária.

•         Em caso de atestado,  não há  compensação, mas pode haver um acordo entre partes, haja vista que atestado também não está previsto em lei de estágio, facultando à empresa, aceitá-lo.          

•         Qualquer alteração sofrida no Termo de Contrato de Estágio, deve ser comunicada ao órgão integrador para ser feito Termo Aditivo, de modo que não caracterize vínculo empregatício.

•         Troca de Setor dentro da empresa pode ocorrer desde que as funções estejam em consonância com o curso e que seja devidamente informada ao órgão Integrador.

•         Os estudantes/estagiandos não podem ser liberados pela empresa durante o turno sem o conhecimento e ciência dos pais quando menores de idade;  em caso de desconforto de saúde deve estar amparado até que os responsáveis cheguem ou encerre o horário de trabalho.

•         O CIEE, em especial, oferta um auxílio médico, para além do seguro, como um benefício aos estudantes que cubra acidentes  -  nestes casos o estagiário deverá obter mais informações com este órgão integrador

•         Todo o estudante estagiando tem direito à redução de carga horária para estudar para provas. Considerando que é um direito do aluno saber quando está sendo avaliado, em caso de semana de provas, poderá ter redução de carga horária, a qual deve ser prevista no início de cada semestre (etapa), informando antecipadamente a parte concedente.

•         O estagiário pode trabalhar aos sábados, domingos ou feriados,  desde que esteja previsto em contrato e sem exceder a carga horária semanal de 30 horas. Se for feita qualquer alteração deverá estar em Termo Aditivo.

•         É de direito do estagiário gozar das férias a partir de 1 (um)  ano e não excedendo este tempo com intervalos ou não, devidamente  tratados entre as partes.

•         É de obrigação do estagiário LER CUIDADOSAMENTE  o Termo de Compromisso, entregar com prazo previsto aos órgãos integradores e guardar adequadamente sua via como documento que lhe assegure de seus diretos.

•         É de dever do estagiário registar no relatório todas as atividades realizadas na prática de estágio  assegurando a veracidade e a idoneidade das informação relatadas, estas que serão devidamente acompanhadas pelo órgão integrador junto à parte concedente.

Setor de Estágios

Fonte: CEPCOM

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